CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 152

O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º (VETADO)

151

ARTIGOS

153

Resumo Jurídico

O Dever de Sinalizar Obstáculos e o Art. 152 do CTB

O artigo 152 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma norma de segurança fundamental: a obrigação de sinalizar e proteger a via quando houver um obstáculo. Ele estabelece diretrizes claras para garantir que os condutores sejam alertados e tenham tempo de reagir, evitando acidentes graves.

O Que Diz o Artigo 152 do CTB?

Em essência, o artigo 152 determina que todo aquele que detiver o controle da via e se deparar com um obstáculo que represente perigo à livre circulação e segurança dos veículos, deverá sinalizá-lo e protegê-lo devidamente.

Quem São os Responsáveis?

A responsabilidade pela sinalização e proteção de obstáculos recai sobre quem está no controle da via. Isso pode incluir:

Órgãos de trânsito: Em caso de obras, acidentes ou outros eventos que impeçam ou restrinjam o fluxo normal.
Empresas de construção civil: Durante a execução de obras que afetem a via pública.
Condutores de veículos: Em situações de pane mecânica, acidentes ou cargas que se desprendam e obstruam a pista.

Como Deve Ser Feita a Sinalização?

A sinalização deve ser efetiva e adequada ao risco apresentado. O objetivo é garantir que os condutores percebam o obstáculo com antecedência suficiente para tomar as medidas necessárias, como reduzir a velocidade, mudar de faixa ou parar.

A forma de sinalização pode variar, mas geralmente envolve:

Sinalização luminosa: Uso de cones, cavaletes, lanternas, sinalizadores, luzes de emergência (pisca-alerta).
Sinalização diurna: Bandeiras, fitas de isolamento, cones refletivos.
Placas de advertência: Quando a situação for mais permanente ou de longo prazo.
Sinalização sonora: Em alguns casos, como em obras noturnas, pode ser necessário o uso de sinalização sonora para alertar.

Por Que Essa Norma é Importante?

O artigo 152 do CTB é crucial para a prevenção de acidentes. Obstáculos na via sem a devida sinalização podem levar a colisões traseiras, atropelamentos e outros eventos danosos, com consequências muitas vezes trágicas.

Ao obrigar a sinalização, a lei busca:

Proteger a vida: Evitar mortes e lesões graves.
Garantir a fluidez do trânsito: Minimizar interrupções e congestionamentos desnecessários.
Promover a segurança: Criar um ambiente mais seguro para todos os usuários da via.

O Que Acontece se a Norma For Descumprida?

O descumprimento do artigo 152 do CTB pode configurar uma infração de trânsito, sujeita às penalidades previstas no Código, que podem incluir multas e outras sanções administrativas, dependendo da gravidade da omissão e das consequências geradas.

Em resumo, o artigo 152 do CTB é um lembrete importante de que a segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada. Quem gera um obstáculo na via tem o dever de alertar os outros sobre o perigo, garantindo que todos possam transitar com mais segurança.